DOC. 210.6091.0584.9746

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência. Parte contrária. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015, art. 85, § 11). Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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