DOC. 210.6091.0745.1183

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Descabimento. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

1 - Desde o julgamento do REsp 1.310.034/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C em 24/10/2012 (Tema 546/STJ), prevalece no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que a viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial depende da data em que o segurado tenha reunido os requisitos para a concessão de aposentadoria, se antes da vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação aa Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º e, consequentemente, revogou a referida conversão.

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