DOC. 210.6091.0749.0699

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Descabimento da reclamação visando ao controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Precedente específico da Corte Especial na rcl 36.476/SP. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.embargos declaratórios rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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