DOC. 210.6091.0752.8177

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Transcurso do prazo decadencial. Razões recursais dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015.

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