DOC. 210.6091.0759.8228

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Julgado estadual devidamente fundamentado. Respeito ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de nulidade. Conclusões fundadas em fatos, provas e termos contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, alegada no apelo especial. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

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