STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Precedentes. 3. Intimação pessoal. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito