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DOC. 210.6091.0948.0750

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Preclusão. Afastamento. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 927, III. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e356 do STF. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Valor das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários. Multa cominatória. Base de cálculo. Descabimento. Precedentes do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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