DOC. 210.6150.4263.3365

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Peculiaridades do caso concreto. Fundamentação idônea. Lei 8.069/90, art. 122, II. Precedentes. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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