STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 89. Negativa de vigência ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/15. CPP, art. 3º e CPP art. 619 e art. 5º, LVII e CF/88, art. 93, IX. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
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