STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não é cabível recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus, uma vez que há recurso próprio destinado para tal finalidade, qual seja, o recurso ordinário constitucional, nos termos da CF/88, art. 105, II, a de 1988. Não se aplica, ainda, o princípio da fungibilidade, haja vista se tratar de erro grosseiro.
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