STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
1 - Conforme assentado pela Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos CPC/2015, art. 85, § 11, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
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