STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas apreendidas. Majoração. Proporcionalidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Fundamentação idônea. Ofensa aa Lei 11.343/2006, art. 40, I. Não ocorrência. Transnacionalidade do delito comprovada. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias fundamentaram expressamente a majoração da pena-base, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 2,93 kg de cocaína -, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Daí, não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador.
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