DOC. 210.6150.4521.0940

STJ. agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença que condenou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a revisar a pensão paga à autora, devendo equipará-la ao valor integral dos vencimentos pagos ao servidor segurado. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.

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