DOC. 210.6150.4598.6502

STJ. processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação da Súmula 343/STF.

I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região segundo o qual, a partir de julho de 2009, devem incidir sobre o débito judicial os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de poupança, tendo em vista disposto na Lei 11.960/09, art. 5º.

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