DOC. 210.6150.4717.2373

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Distribuição do ônus sucumbencial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe, em recurso especial, a revisão do quantitativo de decaimento, para fins de aferição da proporção na fixação da sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7 /STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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