DOC. 210.6150.4756.7381

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional e a Súmula. Descabimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Falta de indicação do dispositivo violado ou indicação equivocada. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável apreciar, em recurso especial, tese de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, bem como de ofensa a súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei. Precedentes.

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