STJ. Condenação da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Respeito à razoabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada por equidade, à luz do § 4º, do CPC/1973, art. 20.
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