DOC. 210.6241.1110.6259

STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prazo recursal de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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