STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Instrumentalidade das formas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
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