DOC. 210.6241.1430.6167

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Suposta ilegalidade na vedação da aplicação retroativa do anpp (CPP, art. 28-A. Improcedência. Precedentes da quinta e sexta turmas desta corte. Suposta inversão do ônus da prova. Improcedência. Pleito de substituição da pena por multa (CP, art. 44, § 2º). Preclusão. Fundamento subsidiário. Impossibilidade. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).