DOC. 210.6241.1629.8832

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Presunção relativa de quitação dos débitos oriunda do termo de rescisão contratual. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido de que houve o rompimento da presunção em virtude de peculiaridade do caso concreto. Ausência de comprovação de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Quantia devida pela recorrente e vinculada ao pagamento do débito pelo próprio termo de rescisão. Pretensão de revisão das conclusões fáticas expostas no acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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