DOC. 210.6241.1833.0594

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inexistência de provas da materialidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista que as instâncias ordinárias apontaram a existência de provas dos autos a demonstrar que o réu dirigia o veículo de forma imprudente, rever as conclusões firmadas no acórdão demandaria o necessário revolvimento do acervo fático probatório do processo, providência vedada em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

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