STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Improbidade administrativa. Licitação. Pagamento em duplicidade. Restituição do valor. Prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo a questão acerca da alegação de ausência de prova pré-constituída.
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