STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo das partes. Recursos anteriores que não ultrapassaram a admissibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo das partes.
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