DOC. 210.6251.1359.4117

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Descumprimento do contrato. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial e cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).