STJ. embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Competência do STJ. Reconhecimento. Necessidade de remessa do feito a esta corte. Exegese dos arts. 64, § 3º, e 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito