DOC. 210.6251.1562.4283

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte irregular de arma de fogo. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia.

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