STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de vícios. CPP, art. 619. Mera irresignação. Não cabimento.
2 - DÚVIDA SUBJETIVA DO CAUSÍDICO. SITUAÇÃO NÃO REVELADORA DE VÍCIO. 3. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA NA VIA ADEQUADA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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