Carregando…

DOC. 210.6251.1800.1316

STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Contagem do prazo do trabalho em condições insalubres. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência de indicar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a revisão de aposentadoria, passando para integral, mediante a contagem do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar as manifestações a respeito da revisão da aposentadoria do autor para 34/35 avos e o direito ao recebimento de GDASST e de GDPST, bem como a integralidade do seu pagamento independente de a aposentadoria ser proporcional. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito