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DOC. 210.6251.1802.3208

STJ. embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.

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