DOC. 210.6280.9135.2134

STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos, apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017).

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