STJ. agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de julgamento de mérito pelo acórdão embargado. Divergência não configurada. Fixação de honorários recursais. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não são cabíveis embargos de divergência para se discutir o acerto de regra técnica de conhecimento adotado pelo órgão julgador do acórdão embargado. Como o recurso especial não foi conhecido pelo acórdão embargado, os presentes embargos não são admissíveis.
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