DOC. 210.6290.9341.7791

STJ. processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação robusta e individualizada que evidencia a inadequação das cautelares diversas. Ausência de referência expressa. Mera irregularidade. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

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