STJ. processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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