STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, vi; Lei 8.069/1990, art. 244-b; e Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido e outros petrechos.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
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