STJ. Processual civil. Execução. Omissão. Inexistência. Oferta de bem em garantia. Impenhorabilidade. Requerimento de liberação. Indeferimento. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, quanto ao pedido de declaração de impenhorabilidade do bem imóvel, houve preclusão consumativa e coisa julgada.
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