DOC. 210.7010.9304.0317

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Desvios de recursos federais. Programas de governo do ministério do esporte. Dolo e materialidade afirmados pelas instâncias ordinárias. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontam desvios de recursos federais, destinados a Programas de Governo do Ministério do Esporte, no âmbito do São João do Meriti.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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