DOC. 210.7010.9305.2601

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política. Lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, a questão relativa à indenização por lucros cessantes não foi debatida, nem sequer apresentada no Recurso Especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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