STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a decisão monocrática da Presidência do STJ não conheceu do Recurso Especial, ante o fato de «o comprovante de pagamento das custas processuais encontrar-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo»; b) o entendimento do STJ é o de que eventual falha na digitalização dos autos deve ser demonstrada por meio de certidão comprobatória do tribunal de origem, não sendo suficiente para tanto a mera afirmação da parte recorrente.
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