STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Critério de cálculo. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF por analogia. PIS e COFINS. Exclusão da base de cálculo. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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