DOC. 210.7010.9603.2622

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Majoração. Requisitos.

1 - Os critérios de cabimento dos honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, já foram tema de discussão na Terceira Turma, na sessão de 4/04/2017, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, o que levou à uniformização do tema no âmbito daquele órgão julgador.

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