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DOC. 210.7010.9762.5753

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Restituição dos valores pagos. Procedência dos pedidos. Inconformismo. Ausência de prequestionamento. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Inovação recursal. Recurso não provido.

1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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