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DOC. 210.7010.9849.2631

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de anulação. Ato administrativo sancionatório. Multa. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

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