DOC. 210.7010.9945.3491

STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - Conforme assentado na decisão monocrática, cinge-se a controvérsia à possibilidade de deduzir créditos do PIS e da Cofins das mercadorias adquiridas com alíquota zero dessas contribuições, em razão do regime monofásico de tributação.

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