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DOC. 210.7010.9984.9210

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Professor da educação básica. Nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito. Contratação temporária. Inconstitucionalidade da Lei 10.524/1990, art. 10 declarada pelo STF. Falta de comprovação do exercício nas funções de cargos vagos por profissionais a título precário que alcançariam a sua colocação. Não provimento do recurso.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário.

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