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DOC. 210.7020.6105.1697

STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviços de transporte público. Ação civil pública. Condenação por fraude. Proibição de contratação com o poder público por 3 anos. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público.

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