DOC. 210.7020.6120.1605

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de vínculo empregatício dos beneficiários. Impossibilidade de permanência no plano de saúde. Previsão legal e contratual desatendida. Rescisão válida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC, art. 1.022 a tomada de posição fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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