STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência da sentença penal. Tese superada. Absolvição ou desclassificação para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revisão de provas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. Inviável o reconhecimento da redutora de pena. Agravo desprovido.
1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes.
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