STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ
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