STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na reclamação. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reclamação ajuizada visando à discussão de tese repetitiva. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos estreitos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1022, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.
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